1 Nº 006/2023

Altera e Revoga as Lei Municipais nº 727, de 28 fevereiro de 2007; e 764, de 05 dezembro de 2008, dispondo sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-Fundeb de que trata a Lei nº 14.133, de 25 de dezembro de 2020, e da outras providências.