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Protocolada
1 Nº 0032026/2026
Ratifica Protocolo de Intenções para fins de celebração e integração do Contrato de Consórcio Público (CISAPE), e
Apresentação
N/I
Regime de Trâmite
ordinario
Legislatura
17ª Legislatura 2025–2028
Inteiro Teor da Matéria
Publicado em: 02/06/2026Jornada Legislativa
Aguardando início das tramitações.
