1 Nº 003/2024

Assegura a aplicação, no âmbito do Município de Verdejante, Estado de Pernambuco, o disposto na Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o Sistema de Garantia a Escuta Especializada e ao Depoimento Especial sem danos à criança e adolescente, vítima ou testemunha de violência, e dá outras providências.