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Protocolada
1 Nº 008/2024
Apresentação
01/01/1970
Regime de Trâmite
ordinario
Legislatura
17ª Legislatura 2025–2028
Inteiro Teor da Matéria
Publicado em: 22/05/2024Jornada Legislativa
Aguardando início das tramitações.
