9ª Sessão Plenária

No terceiro dia do mês de Junho do ano de 2026, no plenário da Câmara Municipal de Verdejante-PE, pontualmente às 09 horas, reuniram-se os senhores vereadores, conforme registro em livro próprio, sob a presidência do Vereador Edilânio de Sá Carvalho. Havendo quórum regimental, o Sr. Presidente declarou aberta a 9ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo de 2026. Dando abertura o senhor presidente saudou os presentes na casa, e as comunidades vizinhas ouvintes pelos canais de comunicação, em seguida, declarou que a seção estava sendo transmitida pelos canais de comunicação e redes sociais. Em seguida vereador Edilânio iniciou a sessão cumprimentando os professores presentes, os vereadores, a imprensa, os funcionários da Câmara, as comunidades circunvizinhas e a toda a população de Verdejante que acompanhava pelas redes sociais.
Edilânio iniciando sua fala explica que a Câmara tomou uma postura independente da prefeitura para defender os interesses da população.
​Revela os bastidores da manobra jurídica da Casa: detalha que achou muito estranha a convocação de uma sessão extraordinária em cima da hora (em uma terça-feira, sendo que haveria sessão ordinária na quarta) e, por isso, moveu junto com outros vereadores um mandado de segurança na Justiça para suspender a urgência e garantir 30 dias de debate, afirma textualmente que “o dinheiro não é do município, o dinheiro não é do prefeito, o dinheiro é da educação”.
​Edilânio também critica a prefeitura por enviar um projeto genérico e, ao final, determina que nada será votado na surdina: os projetos (tanto do FUNDEF quanto da Previdência) são encaminhados para as comissões e podem ser arquivados ou modificados conforme o entendimento com a categoria.
Em seguida por meio de uma videio chamada o Advogado Vitor Marinho apresentou o projeto de lei que se-trata da venda e destinação dos créditos de precatórios do FUNDEF pelo município de Verdejante – PE, ele explica que a ADPF 528, do SPF, foi julgada em 2021 os professores têm o direito dos 60% do valor principal, foram discutidas as implicações legais das decisões do STF, questões de transparência, experiências em outros municípios e os desafios políticos e morais que cercam o tema.
O Advogado Vitor Marinho enfatiza a necessidade de esclarecer detalhes e dúvidas junto ao sindicato e aos representantes legais, devido à confusão sobre a titularidade dos valores e a aplicação correta dos recursos. O debate surge a partir da ADPF 528, do STF, que reconheceu em 2021 o direito dos professores a receber 60% do valor principal dos precatórios, tornando tal obrigação vinculada. O advogado orienta os participantes a buscar informações na íntegra deste julgamento para fundamentar melhor a discussão local, esclarecendo diferenças entre as parcelas devidas aos professores e ao município.
A advogada do sindicato Rainara elenca as dificuldades na tramitação do projeto municipal, ressaltando omissões, falta de clareza nos valores, origem bancária dos recursos e a importância de garantir transparência sobre a destinação das verbas. Ela evidencia que, embora os juros sejam definidos como “verbas desvinculadas” pelo STF, o entendimento do Ministério Público regional é que eles também devem ser aplicados na educação. Rainara traz ainda exemplos de outros municípios, como Floresta, onde se discute a venda dos precatórios com uma proposta de repasse de 60% dos juros aos professores, após um deságio estimado em torno de 30%. Essa experiência é apresentada como um modelo que, mesmo não ideal, balanceia interesses e assegura maior compromisso com os professores.
A discussão se aprofunda na contraposição entre legalidade estrita e avaliações políticas. O advogado Vitor Marinho reforça que repasses aos professores (60% do principal) decorrem de ordem do STF—não de decisão local—enquanto os juros permanecem legalmente desvinculados, cabendo apenas negociação política sobre sua destinação. Apresentam-se exemplos de Recife, onde houve venda direta dos créditos para o banco Itaú sem leilão e sem consulta prévia aos professores, gerando descontentamento. O ponto central é que, embora haja abertura negocial, o limite legal deve ser respeitado, reconhecendo as complexidades e riscos de descumprimento ou de adoção de modelos sem bases jurídicas sólidas.
Rainara esclarece ainda, que em relação ao estágio processual dos precatórios, que a ação ainda não gerou o título definitivo (precatório), pois aguarda o trânsito em julgado de um agravo judicial. Explica-se o fluxo: o agravo, após decisão, retornará à primeira instância para constituição do precatório, mas não há qualquer garantida de prazo, podendo ocorrer ainda em 2024 ou levar mais tempo. Coloca-se em debate se a antecipação via cessão é relevante diante da possibilidade dos professores receberem provavelmente só em 2028, ponderando se não seria melhor a prefeitura também esperar por esse prazo para garantir integralmente os valores sem deságio. O enfoque recai sobre a necessidade de amadurecer o projeto ouvindo todas as partes envolvidas, com destaque para a importância do sindicato e da categoria de professores no processo decisório. Propõe-se realizar uma assembleia geral – colocada como espaço legítimo para esclarecimentos, deliberação conjunta e votação democrática das propostas. Lembra-se que reuniões anteriores contaram com baixa participação, ressaltando que este momento representa uma oportunidade de informar e mobilizar todos os diretamente interessados. Finaliza-se reforçando a centralidade do debate público e da construção coletiva para garantir que decisões impactantes sejam tomadas de forma transparente, legítima e responsável, a partir do diálogo com a categoria.
Em sua participação, a Coordenadora do SindoPROM, Sra. Dinalva, pontuou que o resgate e a tramitação do processo dos precatórios do FUNDEF só foram possíveis graças à atuação e mobilização do sindicato, uma vez que a ação judicial estava paralisada. Criticou duramente o Poder Executivo por ter elaborado o Projeto de Lei nº 06/2026 de forma “autoritária” e “a portas fechadas” em gabinete, sem convidar formalmente o sindicato ou a categoria para discutir os termos da proposta. Afirmou que o texto enviado à Câmara é genérico, omitindo informações contáveis cruciais, planilhas atualizadas e a memória de cálculo do montante corrigido. Ressaltou que o sindicato não aceitará um “cheque em branco” ou um “tiro no escuro”, que traga prejuízos futuros aos professores e à escola pública na negociação do deságio com os bancos. Por fim, agradeceu à Mesa Diretora e aos vereadores pela sensibilidade política e jurídica ao ingressarem com o mandado de segurança que barrou a votação em regime de urgência.
​Manifestação sobre o Projeto da Previdência Municipal (RPPS)
​A Sra. Dinalva manifestou extrema preocupação e oposição ao Projeto de Lei nº 05/2026, que trata do parcelamento de dívidas e da definição da alíquota previdenciária suplementar do município. Denunciou que a matéria foi enviada ao Legislativo sem a realização prévia de uma audiência pública e sem vir acompanhado do relatório do cálculo atuarial definitivo, documento indispensável para que a Casa avalie a origem do déficit financeiro. Alertou que, embora o projeto estabeleça uma alíquota de aporte patronal da prefeitura para evitar a quebra do fundo de previdência, a falta de especificação clara da dotação orçamentária no texto gera o risco iminente de que o município retire ilegalmente recursos do FUNDEB/FUNDEF (destinados à valorização e salário dos professores) para cobrir essa dívida pública. Concluiu exigindo que as comissões da Câmara sobrestem a análise e não aprovem a matéria até que o Executivo apresente a memória de cálculo atuarial detalhada e a fonte exata dos recursos.
O debate entre os advogados Vitor Marinho, a advogada Rainara e a coordenadora do SindiPROM Dinalva,  resume à participação ativa nas próximas etapas do debate, reconhecendo que dúvidas e divergências persistem, mas que apenas com engajamento coletivo será possível construir soluções consistentes. Manifesta-se também a disposição dos advogados e representantes sindicais para continuar orientando, informando e esclarecendo todas as questões legais e políticas, assegurando que os interesses dos professores e da categoria sejam colocados como prioridade no processo decisório acerca da cessão dos créditos do FUNDEF.
Em Seguida o Vereador Osny inicia sua fala cumprimentando a plenária, destacando a presença da vereadora Adelaide, da secretária e dos professores.
​Osny admite que a prefeitura errou na falta de diálogo, pontuando que o município buscou a banca de advogados (Monteiro) e elaborou o projeto em gabinete, sem convidar o sindicato para discutir os termos da venda dos precatórios.
​Afirma expressamente que o projeto que chegou à Câmara é genérico, não explica os juros e não traz a memória de cálculo com a correção monetária.
​Alerta que assinar o projeto daquela forma seria “dar um tiro no escuro e assinar um cheque em branco”, pois os bancos e fundos financeiros visam apenas ao lucro e tirarão o dinheiro que a educação deixaria de ganhar.
​Parabeniza a Mesa Diretora pela sabedoria de entrar com a liminar judicial para frear a votação e permitir que a categoria conheça o real prejuízo que poderia ter.
A Secretária Municipal de Educação Gleycieda iniciou sua fala manifestando-se favorável a que a decisão final sobre a cessão onerosa dos precatórios do FUNDEF seja delegada integralmente à categoria dos profissionais do magistério. Na oportunidade, relembrou sua condição de professora e a expectativa compartilhada com os demais docentes da rede em relação a esses recursos. Defendeu a suspensão de deliberações imediatas para que o sindicato e os profissionais possam realizar uma assembleia geral, onde a matéria seja submetida à votação e decidida de forma coletiva. Por fim, pontuou que, embora o Poder Executivo tenha convocado reuniões e discussões prévias sobre o tema em ambiente virtual, as dúvidas da categoria permanecem legítimas e o momento atual exige ampla participação, esclarecimento técnico e a construção de uma solução consensual através do diálogo transparente.
Edilânio o micro fone passando a palavra ao vereador Felipe.
O Vereador Felipe saudou a todos os presentes e iniciou seu pronunciamento destacando que o debate em torno do Projeto de Lei nº 06/2026 transcende as divergências de cunho político-partidário entre situação e oposição, tratando-se, fundamentalmente, da defesa do interesse público e do direito constitucional à educação. Na oportunidade, criticou de forma veemente a tramitação da matéria, pontuando a total inadequação dos prazos concedidos pelo Poder Executivo para a análise do texto. O parlamentar denunciou que a proposição deu entrada na Casa Legislativa em uma sexta-feira, após as 11 horas da manhã, com o intuito de ser deliberada em sessão extraordinária na terça-feira subsequente, privando os legisladores e os profissionais do magistério do tempo necessário para o devido conhecimento e estudo da matéria. Questionou a real necessidade de convocação de sessão extraordinária, haja vista a proximidade com a sessão ordinária de quarta-feira, alertando que a celeridade excessiva e a falta de transparência em projetos complexos historicamente resultam em prejuízos para as categorias afetadas. Felipe questiona diretamente a manobra do poder executivo em tentar aprovar a matéria ás pressas, sem dar tempo para os vereadores ou os professores estudarem o texto, ele relembra que essa pressa costuma ser usada para aprovar medidas que trazem prejuízos futuros para a população.
Por fim, o vereador requereu ao representante jurídico do Poder Executivo a apresentação imediata dos valores reais e atualizados que compõem a totalidade da causa e dos juros dos precatórios objeto da cessão de crédito.
Em resposta a solicitação, Dr. Vítor, manifestou-se acerca dos questionamentos levantados, argumentando que a categoria do magistério está plenamente amparada por legislação e emendas de âmbito federal, o que impede qualquer perda do percentual de 60% do valor principal garantido por lei. Esclareceu que, em termos de valores aproximados, o montante da causa original remonta ao patamar de R$ 7.319.000,00 (sete milhões, trezentos e dezenove mil reais), frisando que este dado refere-se ao valor histórico estipulado no ano de 2016. Ao abordar o funcionamento técnico do mercado financeiro e a proposta de cessão onerosa, justificou que o fundo comprador assume o ônus do risco e do tempo de espera judicial (que pode se estender por anos) e que cabe à categoria e à gestão ponderarem os prós e contras da antecipação com deságio. Por fim, informou que sua atuação limita-se ao êxito técnico da recuperação da ação judicial, a qual acompanha há uma década, e concluiu afirmando que as divergências quanto ao destino dos juros de mora constituem uma discussão de cunho político e discricionário entre o sindicato e o chefe do Poder Executivo, e não uma ilegalidade do projeto.
A assessora jurídica do SindiPROM, Dra. Rainara, pronunciou-se para ratificar a posição institucional do sindicato pelo posicionamento de não aprovação do Projeto de Lei nº 06/2026 nos moldes em que foi apresentado pelo Poder Executivo. A advogada enfatizou que a peça legislativa padece de graves omissões técnicas, destacando que o texto foi encaminhado sem o devido demonstrativo financeiro atualizado e desprovido das informações contábeis essenciais para que se possa mensurar o real impacto da cessão de crédito. Concluiu afirmando que, diante do cenário de incertezas e da ausência de dados concretos sobre os valores e o deságio, a aprovação da matéria representaria um risco jurídico e financeiro para a categoria, reiterando a necessidade de se buscar propostas alternativas e mais transparentes que resguardem os direitos dos profissionais do magistério.
Dando seguimento Edilânio passa a palavra para a Presidente do SINDESVER, Sra. Socorro, iniciou seu pronunciamento esclarecendo a natureza jurídica da entidade que preside, ratificando tratar-se do sindicato legítimo que abrange todas as categorias de servidores públicos municipais de Verdejante, e não de uma associação. Na oportunidade, realizou a leitura oficial do parecer emitido pela assessoria jurídica do SINDESVER acerca do Projeto de Lei nº 06/2026. No documento apresentado, o sindicato pontuou que a matéria é de extrema importância e exige cautela, diálogo e transparência, reconhecendo a busca da municipalidade por alternativas financeiras, mas ressaltando que a parcela de 60% vinculada aos profissionais do magistério possui destinação constitucional própria e não se trata de recurso livre da prefeitura. O parecer destacou que o projeto, na forma como foi encaminhado, confere autorização genérica para a cessão total ou parcial dos créditos sem deixar explícito que os 60% dos professores ficariam excluídos de tal negociação. Diante disso, a representante requereu aos parlamentares a não votação da matéria nos termos atuais e a inclusão de uma emenda aditiva que resguarde expressamente a cota dos profissionais do magistério de qualquer cessão, venda ou deságio, condicionando qualquer deliberação futura sobre esses valores à aprovação específica da categoria em assembleia geral de trabalhadores.
O assessor jurídico da gestão municipal, Dr. Vítor, retomou a palavra para tecer considerações sobre o parecer lido. O advogado manifestou concordância com a necessidade de debate, porém reiterou que, sob a ótica estritamente legal, os direitos dos professores estão plenamente resguardados pela legislação federal e pelas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), independentemente de emendas locais. Afirmou que a discussão levantada pelo sindicato possui caráter eminentemente político e discricionário quanto à conveniência da antecipação dos valores. Colocou-se à disposição da Casa Legislativa e das representações sindicais para prestar esclarecimentos técnicos adicionais, sustentando que a proposta visa garantir uma alternativa célere de recebimento e que a equipe jurídica da gestão atuará em estrita conformidade com a legalidade vigente.
O presidente Edilânio agradece e passa a palavra para o vereador Dorival.
O Vereador Dorival iniciou sua fala saudando a todos e pronunciou-se destacando a importância das explanações técnicas apresentadas tanto pelo assessor jurídico do município, Dr. Vítor, quanto pela assessora jurídica do sindicato, Dra. Rainara. O parlamentar demonstrou sensibilidade aos pleitos dos professores presentes e propôs uma alternativa para o impasse. Sugeriu que os vereadores que compõem a base aliada governista e a Comissão de Educação assumam o compromisso de intermediar o diálogo direto com o Prefeito Municipal, levando a proposta e o modelo de projeto discutidos na cidade de Floresta para avaliação do Poder Executivo e da Secretaria de Educação. O vereador defendeu que seja buscada uma contraproposta que resguarde integralmente os direitos da categoria do magistério e evite qualquer tipo de prejuízo financeiro futuro. Por fim, recomendou que o sindicato realize uma assembleia geral para que todos os profissionais tenham amplo acesso às informações e possam deliberar de forma transparente, garantindo que o projeto retorne ao plenário de maneira justa e consensual.
Em seguida, a assessora jurídica do SindiPROM, Dra. Rainara, respondeu ao questionamento do Vereador Dorinho esclarecendo que a função da assessoria jurídica do sindicato, naquele momento, era apontar os vícios técnicos, a falta de transparência e a insegurança jurídica presentes no atual projeto de Verdejante. Salientou que o papel do jurídico é apresentar a realidade técnica das propostas e que a decisão final sobre aceitar ou não um modelo semelhante ao de Floresta — ou qualquer outra modalidade de cessão — caberá única e exclusivamente aos próprios professores em assembleia. Reforçou, ainda, que para a categoria tomar qualquer decisão futura, é indispensável que o município apresente primeiro os valores reais atualizados e as estimativas do deságio (tabelas detalhadas), algo que a realidade atual do projeto não oferece, impossibilitando qualquer deliberação imediata por parte dos trabalhadores.
O Presidente da Câmara, Vereador Edilânio, retomou a palavra para manifestar sua total concordância com os apontamentos da assessoria jurídica do sindicato e reiterar a insatisfação da Casa com a condução do processo pelo Poder Executivo. O presidente classificou a forma como o Projeto de Lei nº 06/2026 foi enviado à Câmara — sem valores definidos, omitindo as tabelas de rateio e em regime de urgência de última hora — como um desrespeito e “um tapa na cara” do Poder Legislativo e da categoria dos professores. Afirmou que o rito legal será rigorosamente cumprido e que o projeto seguirá para a análise das comissões permanentes, onde o relator, Vereador Felipe, conduzirá os procedimentos necessários. Edilânio garantiu que, com o apoio inclusive dos vereadores da base governista, a matéria não será votada da forma como está; ao contrário, o texto será paralisado e, se necessário, arquivado, para que se force a prefeitura a dialogar, apresentar os números reais e construir um novo projeto de lei que chegue “redondo” e aprovado em consenso por todos os interessados.
Edilânio passa novamente a palavra à coordenadora do SindiPROM, Sra. Dinalva, que aproveita o espaço para analisar o segundo projeto da pauta (o Projeto de Lei nº 05/2026, sobre o regime de previdência municipal).
​A Sra. Dinalva retomou a palavra para manifestar profunda preocupação e oposição ao Projeto de Lei nº 05/2026, que altera as alíquotas de contribuição e o parcelamento de dívidas do Regime Próprio de Previdência Social do município. A representante denunciou que a matéria foi enviada pelo Poder Executivo sem a realização prévia de uma audiência pública e sem o anexo do relatório do cálculo atuarial definitivo, documento indispensável para que os parlamentares e os servidores compreendam a origem e a evolução do déficit financeiro. Alertou que, embora o projeto estipule uma alíquota suplementar patronal elevada a ser aportada pela prefeitura, a ausência de uma dotação orçamentária explícita gera o risco iminente de que o município retire recursos carimbados do FUNDEB e do salário dos professores para cobrir essa dívida pública. Diante disso, classificou a conduta da gestão como autoritária e solicitou às comissões da Câmara que sobrestem e não aprovem o projeto até que todas as memórias de cálculo, relatórios técnicos e fontes de receita sejam devidamente apresentados e discutidos com os servidores municipais.
O Vereador Osny interveio para esclarecer que o projeto do cálculo atuarial do fundo de previdência não é uma medida político-partidária da atual gestão, mas sim uma obrigação legal e técnica de envio anual à Câmara, essencial para garantir a saúde financeira do regime próprio e assegurar o pagamento futuro dos aposentados e pensionistas do município. O parlamentar ponderou que a alíquota suplementar em discussão foi, na verdade, reduzida em relação ao ano anterior devido a uma melhora técnica na receita do município constatada pelo cálculo atuarial. Por fim, o vereador rebateu as preocupações sindicais afirmando que a aprovação da matéria é de extrema importância para o funcionalismo público e garantiu que o projeto, por ser de aporte patronal, não acarretará novos descontos ou prejuízos diretos nos salários líquidos atuais dos servidores da ativa.
​O Presidente da Câmara, Vereador Edilânio, interrompeu o pronunciamento do Vereador Osny para esclarecer que o cerne do problema e a contestação da Casa não dizem respeito ao mérito ou à necessidade técnica do projeto previdenciário, mas sim à recorrência com que o Poder Executivo envia matérias importantes “em cima da hora” e com omissão de informações essenciais. O presidente criticou a ausência do relatório do cálculo atuarial anexo ao texto e repudiou o fato de o prefeito não comparecer à sessão para prestar esclarecimentos, optando por enviar um assessor jurídico externo. Relembrou que, em gestões anteriores, representantes do Executivo compareciam rotineiramente ao plenário para debater as propostas com os parlamentares. Por fim, o presidente garantiu que nenhum vereador votará contra os interesses dos servidores ou da população, mas reafirmou a decisão soberana da Mesa Diretora de barrar votações enviadas “na surdina”, exigindo que a matéria passe pelo devido trâmite e debate nas comissões permanentes antes de qualquer deliberação.
A Sra. Dinalva retomou a palavra, em sua tréplica, ela faz um esclarecimento técnico essencial sobre o impacto do projeto da previdência (RPPS). A coordenadora sindical pontuou que, embora o projeto trate de uma alíquota suplementar patronal (de responsabilidade da prefeitura) e não de um desconto direto no contracheque do servidor, ele gera um impacto severo e indireto nos salários da categoria. Ela explicou que, ao estabelecer uma alíquota alta (de quase 30% sobre a folha de pagamento) sem definir uma dotação orçamentária de recursos próprios, o município historicamente retira esse dinheiro de dentro dos 30% do FUNDEB destinados à manutenção da educação. Concluiu alertando que essa prática esvazia o caixa que deveria ser utilizado para o custeio, investimentos nas escolas e, principalmente, para a valorização real e o reajuste salarial dos profissionais do magistério, razão pela qual o sindicato exige a discriminação clara da fonte de receita antes de qualquer aprovação.
​O Presidente da Câmara, Vereador Edilânio, retomou a palavra para dar encerramento aos debates, avaliando a reunião como altamente produtiva e necessária para o esclarecimento dos parlamentares, dos representantes sindicais e do público presente. O presidente reiterou que a Casa Legislativa exercerá suas prerrogativas de forma rigorosa e transparente, garantindo que as alterações e emendas necessárias sejam feitas junto ao setor jurídico. Na sequência, procedeu com a leitura formal de apresentação e encaminhamento definitivo das matérias do expediente, sendo elas: o Projeto de Lei nº 05/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera as alíquotas de contribuição e o parcelamento de dívidas do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS); e o Projeto de Lei nº 06/2026, também do Poder Executivo, que autoriza a cessão onerosa dos créditos dos precatórios do FUNDEF de Verdejante. O presidente reafirmou que nenhuma das duas matérias seria submetida à votação naquela data, sendo ambas despachadas para a análise técnica das comissões permanentes da Casa. Por fim, expressou seus agradecimentos aos professores, aos servidores, à população, aos profissionais de imprensa e aos demais vereadores pela participação no debate, declarando formalmente encerrada a sessão.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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Nenhuma matéria registrada para votação nesta sessão.

Legislatura

17ª Legislatura 2025–2028