CÂMARA MUNICIPAL DE VERDEJANTE – PE
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERDEJANTE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e regimentais, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL proferida no Mandado de Segurança nº 0002601-42.2025.8.17.4370, e nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno,
CONVOCA os Senhores Vereadores para SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se no dia 29 de dezembro de 2025 (segunda-feira), às 16h, no Plenário da Câmara Municipal de Verdejante, EM REGIME DE URGÊNCIA, com a seguinte PAUTA EXCLUSIVA:
1. Projeto de Lei nº 003/2025 – Revoga a Lei Municipal nº 1.000/2022;
2. Projeto de Lei nº 005/2025 – Altera alíquotas de contribuição previdenciária ao RPPS;
3. Projeto de Lei nº 007/2025 – Cria o Conselho Municipal de Cultura;
4. Projeto de Lei nº 008/2025 – Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial (R$ 25.720,20);
5. Projeto de Lei nº 009/2025 – Autoriza abertura de Crédito Especial Suplementar (R$ 6.800.000,00);
6. Projeto de Lei nº 011/2025 – Institui o Sistema Municipal de Meio Ambiente;
7. Projeto de Lei nº 013/2025 – Dispõe sobre o Plano Plurianual 2026–2029;
8. Projeto de Lei nº 014/2025 – Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais;
9. Projeto de Lei nº 015/2025 – Altera a Lei Orgânica Municipal;
10. Projeto de Lei nº 016/2025 – Parcelamento e reparcelamento de débitos do RPPS;
11. Projeto de Lei nº 018/2025 – Reforma do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS/FUNPREV).
Verdejante/PE, 28 de dezembro de 2025.
EDILÂNIO DE SÁ CARVALHO
Presidente da Câmara Municipal de Verdejante