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Protocolada
1 Nº 006/2025
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências.
Apresentação
01/11/9200
Regime de Trâmite
ordinario
Legislatura
17ª Legislatura 2025–2028
Inteiro Teor da Matéria
Publicado em: 16/08/2025Jornada Legislativa
Aguardando início das tramitações.
