1 Nº 4/2024

Institui os componentes Municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), e reestrutura o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA), estabelece a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN), bem como Institui a Conferência de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências.