1 Nº 033/2023

Dispõe sobre a ampliação de vagas de ACS (Agente Comunitário de Saúde) e Merendeiro na Estrutura do Poder Executivo Municipal, Leis Municipais nº 949, de 27 de agosto de 2020; 965 de 04 de março de 2021; e Lei nº 1.012-B, de 29 de agosto de 2022, e dá outras providências.