7
Protocolada
7 Nº 12140/2026
Apresentação
N/I
Regime de Trâmite
ordinario
Legislatura
17ª Legislatura 2025–2028
Inteiro Teor da Matéria
Jornada Legislativa
Aguardando início das tramitações.
Arquivos & Anexos
Nenhum anexo público.